Questão FC70246
No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente. As
Créditos Adicionais
FGV · 2024
As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:
- autorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;
- executar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;
- proceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade;
- solicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;
- suplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando surge uma necessidade não prevista no orçamento, o ente público deve abrir um crédito adicional especial.
Trata-se de instrumento destinado a atender despesas novas, que não constavam das dotações iniciais, permitindo a inclusão dessas despesas na execução orçamentária.
Essa abertura exige autorização legislativa, por lei específica, e a indicação da fonte de recursos que financia o crédito.
Entre as fontes admissíveis estão anulação parcial de outras dotações, superávit financeiro, excesso de arrecadação ou operações de crédito, desde que legalmente compatíveis.
Somente após a devida autorização e identificação da fonte o gasto pode ser executado dentro do exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em