Questão FC70247
O Prefeito do Município X deparou-se com uma situação imprevisível: as chuvas de janeiro apresentaram um nível muito acima do esperado, elevando o nível dos rios e provocando enche
Créditos Adicionais
FGV · 2024
A situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos.
Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.
Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito
- suplementar.
- especial.
- ordinário.
- extraordinário.
- regulatório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A escolha pelo crédito extraordinário é adequada porque trata-se de despesa decorrente de situação imprevisível e de atendimento urgente aos desabrigados, cujas parcelas não estavam previstas na lei orçamentária.
O Poder Executivo pode abrir crédito extraordinário por decreto em situação de calamidade ou emergência para atender necessidades imediatas, e depois convertê‑lo em lei para dar cobertura formal à despesa.
Como o reforço de R$ 300 mil decorre da mesma hipótese de necessidade súbita e imprevista, o procedimento correto é abrir novo crédito extraordinário, respeitando a mesma lógica de decretação e posterior conversão legislativa.
Assim, mantém‑se a legalidade da despesa e a proteção das pessoas atingidas, preservando a urgência que motivou a medida inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em