Na abertura de processo de licitação para a construção de cinco unidades de saúde em um município de médio porte, foi solicitado, como pré-requisito para participação do certame, o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A exigência do depósito em caução configura uma entrada com caráter de garantia, destinada a assegurar o cumprimento contratual, não sendo receita disponível para emprego imediato pelo município.

Por isso o valor é registrado como receita extraorçamentária, ou seja, movimentação que transita por contas de depósito ou de responsabilidade, sem integrar a previsão e autorização orçamentária. Essa classificação segue o princípio de que recursos recebidos a título de garantia não alteram a programação orçamentária nem representam acréscimo patrimonial definitivo.

Somente se houver a perda da caução, por exemplo por descumprimento contratual e decisão administrativa que a consolide, o montante poderá ser apropriado ao patrimônio e então reconhecido como receita orçamentária, mediante os atos contábeis e legais cabíveis.