Questão FC70256
Com relação à nona edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que:
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
- não houve alterações na Parte I, referente aos procedimentos contábeis orçamentários;
- houve a redução da força normativa das regras orçamentárias fixadas pela Lei nº 4.320/1964;
- a devolução dos ingressos extraorçamentários se sujeita à autorização legislativa;
- as receitas orçamentárias são classificadas segundo três critérios;
- as transferências intergovernamentais voluntárias podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Segundo a 9ª edição do MCASP, as receitas orçamentárias são classificadas por três critérios, que facilitam o registro, o controle e a transparência dos recursos públicos.
O primeiro critério é a origem, que indica a fonte dos recursos, por exemplo recursos próprios, transferências ou operações de crédito. O segundo é a natureza, ou seja, a classificação econômica da receita, como impostos, taxas, contribuições, patrimoniais, entre outras. O terceiro critério é a destinação (ou vinculação), que informa se a receita é vinculada a determinada finalidade ou é livre para emprego no orçamento geral.
Esses critérios permitem organizar o orçamento e assegurar que receitas vinculadas sejam aplicadas conforme a legislação.
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