Em relação às receitas orçamentárias, classifica(m)-se como “Outras Receitas Correntes”, em uma entidade do setor público,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais são penalidades impostas por descumprimento de normas, de cláusulas contratuais ou de decisões judiciais, provenientes da atividade sancionadora e coercitiva do ente público.

Elas se classificam como Outras Receitas Correntes porque não são tributos, contribuições, transferências ou receitas de capital, têm caráter pecuniário e decorrem da atuação rotineira da administração, destinando-se ao custeio das despesas correntes, ou seja, possuem natureza corrente.

Do ponto de vista orçamentário e contábil, a receita é reconhecida quando se torna exigível, por exemplo com a inscrição na dívida ativa ou decisão judicial transitada em julgado, sendo então apropriada ao exercício como receita corrente.