Questão FC70302
A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento. Sobre tal etapa, a LRF estabelece que: Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
- há uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.
- muito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.
- principalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.
- os modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.
- apenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que as previsões de receita tenham metodologia e premissas registradas, por isso a alternativa está correta.
Isso significa que, embora se possa usar diversos modelos matemáticos e estatísticos, como séries temporais, regressões ou modelos econométricos, é obrigatório explicitar como os números foram obtidos, quais hipóteses foram adotadas e quais variáveis influenciaram a projeção.
Essa exigência garante transparência e reprodutibilidade, permite avaliação por órgãos de controle e facilita ajustes quando houver alterações na legislação, inflação ou atividade econômica. Sem metodologia e premissas claras, a previsão perde consistência e confiabilidade.
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