Questão FC70303
A empresa DIX Construções realizou em 2022 o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de sua sede e seu sócio majoritário fez uma Doação em Espécie ao município. Ne
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- Tanto o recurso advindo do IPTU quanto o da doação realizada são classificados como receita pública que passou por todas as etapas até o recolhimento.
- A doação não pode ser considerada receita pública, pois não é contínua e é extemporânea.
- Apenas o recurso advindo do IPTU é receita pública, mas não há a etapa de previsão, pois é apenas lançado pelo ente público.
- O valor da doação é um exemplo de receita pública para a qual inexiste(m) alguma(s) etapa(s) até o efetivo recolhimento.
- Apenas o recurso advindo do IPTU pode ser considerado receita pública, pois possui todas as etapas bem definidas até o recolhimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a doação em espécie é uma transferência voluntária de patrimônio ao ente público que se efetiva com o ingresso dos recursos, por isso constitui receita pública sem etapas administrativas prévias até o recolhimento.
Ao contrário de tributos, que exigem lançamento, apuração do crédito tributário e, em caso de inadimplência, inscrição em dívida ativa, a doação é reconhecida contabilmente quando o valor é recebido ou quando há documento comprobatório do aceite e da disponibilidade do recurso. Não há fato gerador nem obrigação tributária a ser constituída.
Assim, a receita decorrente da doação chega diretamente à fase de arrecadação/recolhimento, dispensando as etapas típicas do processo tributário.
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