Questão FC70309
Sobre as etapas da Receita Orçamentária e da Despesa Orçamentária do setor público, analise as afirmativas a seguir. I. A Receita Orçamentária sempre inicia com a previsão, que cor
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
I. A Receita Orçamentária sempre inicia com a previsão, que corresponde à fase de Planejamento, para finalizar com o efetivo recolhimento, na fase de Execução.
II. A previsão das receitas orçamentárias deve ser realizada em conformidade com normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Em relação à Despesa Pública, três etapas se distinguem: empenho, liquidação e pagamento. Ao final do exercício, em regra, os registros das três rubricas devem reproduzir o mesmo montante despendido pelo setor público.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa II está correta.
Previsão das receitas é ato técnico-legal do processo orçamentário, exigindo procedimentos de estimativa compatíveis com dados históricos, projeções macroeconômicas e informações fiscais atuais.
Por se tratar de elemento central do planejamento, a previsão deve obedecer a normas técnicas e legais, garantindo consistência, transparência e responsabilidade na fixação de metas fiscais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e regras para estimativas, exigindo que receitas e despesas sejam projetadas de forma coerente com o equilíbrio das contas públicas e com as metas de resultados primário e nominal.
Previsões fundamentadas reduzem riscos de descumprimento fiscal, melhoram a credibilidade do orçamento e orientam decisões de política pública e execução financeira.
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