Questão FC70314
Sobre os créditos da Fazenda Pública, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Em se tratando de dívida não-tributária, a Fazenda Pública pode efetu
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
( ) Em se tratando de dívida não-tributária, a Fazenda Pública pode efetuar a inscrição em dívida ativa e buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal.
( ) Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa tributária, sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional.
( ) Os créditos oriundos de foros e laudêmios integram a Dívida Ativa não Tributária, devendo ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – F.
- F – V – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
- F – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V–F–V. A primeira afirmativa é verdadeira porque a Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, destina-se à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em Dívida Ativa, sejam eles tributários ou não, permitindo a inscrição e a cobrança judicial dos créditos não-tributários.
A segunda afirmativa é falsa porque as tarifas e os preços públicos constituem remuneração pela prestação de serviço, não tributos, logo não integram a Dívida Ativa tributária nem se regem diretamente pelo CTN.
A terceira afirmativa é verdadeira: foros e laudêmios são receitas patrimoniais, classificadas como Dívida Ativa não-tributária, e, para fins de contabilidade pública, devem ser escriturados como receita no exercício em que forem arrecadados.
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