Questão FC70315
A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
De acordo com a Lei 4320/64, o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra na data:
- em que se espera que haja recebimento do valor contabilizado.
- da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa.
- em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.
- de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.
- de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu a notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei 4320/64, o valor do crédito em moeda estrangeira deve ser convertido para a moeda nacional pela taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor pela autoridade administrativa.
Isso ocorre porque a notificação/intimação é o momento em que o crédito se torna formalmente constituído e exigível para fins de inscrição em dívida ativa, sendo essa data a referência legal para fixar o câmbio aplicável.
Na prática a conversão se calcula assim: \( \text{Valor em R\$} = \text{Valor em moeda estrangeira} \times \text{taxa cambial oficial (compra)} \).
Portanto, flutuações cambiais posteriores não alteram a conversão já feita na data da notificação/intimação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em