Questão FC70366
Ana Cláudia é uma Auditora Interna Governamental e está auditando as fases de execução orçamentária de uma entidade pública. O objetivo dela é verificar a conformidade dos processo
Despesa Pública (AFO e CPU)
Ao revisar uma série de empenhos realizados, Ana Cláudia observou que um processo foi empenhado sem o devido crédito orçamentário disponível.
Nessa situação, Ana Cláudia deve
- ignorar a inconsistência, pois a liquidação corrigirá o erro.
- informar ao gestor da área para que providencie um ajuste no sistema.
- recomendar um ajuste de crédito orçamentário ao final do exercício financeiro.
- permitir a continuidade do processo, pois o empenho será ajustado na fase de pagamento.
- determinar a anulação do empenho e o reinício do processo com a disponibilidade de crédito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta aponta para a anulação do empenho e o reinício do processo somente após a disponibilidade de crédito, porque o empenho é o ato que reserva dotação orçamentária para uma obrigação. Sem crédito disponível, o ato é juridicamente irregular, ferindo o princípio da legalidade e a disciplina orçamentária.
Ao determinar a anulação, a auditoria busca restabelecer a conformidade, evitando que se processem liquidação e pagamento fundados em reserva inexistente. Após a anulação, a entidade deve providenciar a abertura de crédito adicional, remanejamento ou outra medida que garanta o crédito orçamentário.
Somente com a dotação regularizada o empenho pode ser refeito e a despesa liquidada e paga, preservando a responsabilidade administrativa e a correta escrituração contábil.
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