Questão FC70367
Realizada auditoria nas contas de determinado Município, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos públicos federais recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentaç
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
Com referência a tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
- Não há qualquer irregularidade, visto haver um documento firmado pelo fornecedor, concedendo ao Edil o direito de receber os produtos adquiridos.
- Só haveria irregularidade se houvesse dolo do Prefeito e do fornecedor, para obter vantagem ilícita através do mecanismo idealizado para a compra das mercadorias.
- Permitir que produtos adquiridos e pagos fiquem em poder do fornecedor caracteriza pagamento antecipado, o que é vedado pela Lei nº 4.320/1964.
- O fornecedor poderia ficar com os produtos adquiridos pela Prefeitura, desde que na condição de depositário fiel, com os ônus desta posição legal.
- A prática é admissível, sobretudo na hipótese de alimentos perecíveis, sendo uma forma de ter os produtos sempre frescos para atender o público-alvo da merenda escolar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Deixar produtos adquiridos e já pagos em poder do fornecedor caracteriza pagamento antecipado, prática vedada pela Lei nº 4.320/1964.
O pagamento público deve respeitar a ordem orçamentária e financeira, com as fases de empenho, liquidação e pagamento. Pagar antes do efetivo recebimento e do atesto da entrega quebra essa sequência, pois não há comprovação da prestação do objeto contratado.
A Carta de Crédito funciona apenas como autorização ou promessa, não substitui o recebimento material nem o atestado de conformidade. Assim, a prática expõe o erário a risco de não entrega ou de entrega em desacordo, e afronta a vedação legal ao pagamento antecipado.
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