Questão FC70374
No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão. À luz da le
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:
- compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;
- deve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;
- é aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- pode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;
- tem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão fixação da despesa refere-se ao processo técnico de definir limites de gasto que permitam alcançar uma situação idealizada de gestão, compatibilizando objetivos e os recursos disponíveis.
Isso envolve a priorização de programas e ações, a elaboração de cenários orçamentários, e a definição de dotações e limites de empenho em conformidade com a previsão de receitas.
Na prática, exige a adoção de medidas como ajuste de metas, redistribuição de verbas entre finalidades, e adoção de critérios de eficiência e economicidade, assegurando observância à legalidade e às normas fiscais aplicáveis.
Portanto, fixar a despesa é planejar de forma realista e estratégica, apontando caminhos para alcançar metas públicas dentro das restrições financeiras existentes. É ação de gestão orientada por recursos e resultados.
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