Questão FC70375
A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da exe
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:
- é emitida no encerramento do exercício em se tratando de empenho global;
- é passível de anulação apenas no encerramento do exercício;
- pode representar um contrato, na inexistência de instrumento próprio;
- tem seu valor definido apenas no final do exercício em caso de empenhos estimativos;
- tem sua validade estendida quando se referir a despesa de investimentos quadrienais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A nota de empenho representa o compromisso formal da Administração de reservar dotação orçamentária para uma despesa. Quando não existe um instrumento contratual específico, ela pode assumir a função de contrato, porque contém os elementos essenciais que vinculam as partes: identificação do credor, objeto, valor, prazos e condições.
Na prática, isso significa que a nota serve como prova escrita da obrigação assumida pela Administração, sendo suficiente para a liquidação e o pagamento da despesa, desde que respeitadas as normas legais e os limites previstos. Assim, evita-se a descontinuidade da execução orçamentária quando não há outro documento.
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