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Questão FC70377

Com o intuito de proteger o patrimônio público, a Lei nº 4.320/64 estabeleceu que o pagamento de uma despesa ocorreria somente após a sua devida liquidação. No que concerne à liqui

Despesa Pública (AFO e CPU)

FGV · 2024

Com o intuito de proteger o patrimônio público, a Lei nº 4.320/64 estabeleceu que o pagamento de uma despesa ocorreria somente após a sua devida liquidação.
No que concerne à liquidação, é correto afirmar que ela pode ter por base
  1. Ordem bancária emitida por instituição financeira.
  2. Precatórios decorrentes de decisão judicial.
  3. Restos a pagar do exercício anterior.
  4. Comprovantes da entrega do material.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Liquidação, segundo a Lei nº 4.320/64, é a verificação do direito adquirido pelo credor e a apuração do valor exato da obrigação.

Comprovantes da entrega do material são documentos como notas de recebimento, atestados de entrega, termos de recebimento e registros de conferência, nos quais consta a quantidade, a qualidade, a data e a assinatura do responsável.

Esses comprovantes confirmam que o bem foi efetivamente entregue e atende às especificações contratuais, possibilitando a conferência física e documental do objeto da despesa.

Com base nesses documentos, a administração estabelece o valor devido, registra a liquidação e autoriza o pagamento, protegendo o patrimônio público contra pagamentos indevidos.

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