Questão FC70377
Com o intuito de proteger o patrimônio público, a Lei nº 4.320/64 estabeleceu que o pagamento de uma despesa ocorreria somente após a sua devida liquidação. No que concerne à liqui
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
No que concerne à liquidação, é correto afirmar que ela pode ter por base
- Ordem bancária emitida por instituição financeira.
- Precatórios decorrentes de decisão judicial.
- Restos a pagar do exercício anterior.
- Comprovantes da entrega do material.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Liquidação, segundo a Lei nº 4.320/64, é a verificação do direito adquirido pelo credor e a apuração do valor exato da obrigação.
Comprovantes da entrega do material são documentos como notas de recebimento, atestados de entrega, termos de recebimento e registros de conferência, nos quais consta a quantidade, a qualidade, a data e a assinatura do responsável.
Esses comprovantes confirmam que o bem foi efetivamente entregue e atende às especificações contratuais, possibilitando a conferência física e documental do objeto da despesa.
Com base nesses documentos, a administração estabelece o valor devido, registra a liquidação e autoriza o pagamento, protegendo o patrimônio público contra pagamentos indevidos.
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