De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas dentro de exercício financeiro, excluídos os serviços da dívida, e estão constit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Restos a pagar são as despesas já empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, conforme a Lei nº 4.320/1964, excluídos os serviços da dívida. O empenho comprova a existência da obrigação, ainda que o pagamento ocorra depois do encerramento do exercício.

Por isso esses compromissos constituem-se como dívida flutuante, modalidade que agrupa obrigações transitórias decorrentes da execução orçamentária, cujo pagamento fica pendente para exercícios seguintes.

A característica essencial da dívida flutuante é a natureza de curto prazo, ligada à liquidação de despesas já empenhadas, não representando endividamento de longo prazo, mas sim um compromisso financeiro a ser satisfeiro quando houver disponibilidade de caixa.