Questão FC70393
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contab
Despesa Pública (AFO e CPU)
Assinale a opção que descreve as condições necessárias para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar Não Processados.
- A despesa deve ser liquidada antes do término do exercício financeiro.
- O credor deve ter recebido o pagamento integral antes de 31 de dezembro do exercício financeiro.
- O empenho deve ser liquidado e o pagamento deve estar pendente de aprovação legislativa em 31 de dezembro.
- A despesa deve ser referente a um contrato que será renovado no exercício seguinte.
- O serviço ou material contratado deve ter sido entregue, mas ainda em fase de verificação do direito adquirido pelo credor em 31 de dezembro, ou o prazo para cumprimento da obrigação deve estar vigente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Restos a Pagar Não Processados referem-se a despesas já empenhadas cujo objeto foi entregue ou a obrigação contratual continua, mas que não foram liquidadas até 31 de dezembro. Para inscrição nessa espécie é necessário que o serviço ou material tenha sido entregue, porém a verificação do direito do credor ainda esteja em curso na data-base, ou que o prazo para cumprimento da obrigação esteja vigente em 31/12.
Na prática, isso significa que existe a obrigação, mas falta a fase de liquidação, por exemplo comprovar quantidade, qualidade ou documento fiscal, ou aguardar término de prazo contratual. A inscrição preserva a obrigação para pagamento no exercício seguinte, respeitando a correta evidenciação patrimonial e orçamentária.
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