Questão FC70394
O prefeito tomou posse e determinou a revisão de “restos a pagar”. Verificou que havia despesas com transporte escolar contratado, que ainda não tinham sido pagas, porém foram empe
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
Nesse caso, assinale a opção correta acerca do modo como o Prefeito que tomou posse deve agir.
- Já tendo ocorrido a liquidação e o empenho, terá que pagar o valor correspondente à nota de empenho.
- Mesmo sendo despesa já empenhada, por se tratar de ordenação equivocada do Prefeito anterior, o novo Edil nada deve pagar.
- O Prefeito, como todo gestor, deve analisar a adequação orçamentária desta despesa.
- Uma vez revista a liquidação, a nova administração tem obrigação de assumir apenas aquelas despesas realmente executadas.
- Deve ser verificada a compatibilidade da despensa com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fase de liquidação verifica a efetiva execução do objeto do gasto, confirmando a existência e o valor da obrigação. Se, na revisão, se constata medição irregular que inflacionou ou alterou a quilometragem, não há obrigação de a nova administração reconhecer ou pagar valores que não correspondam às despesas realmente executadas.
Na prática o prefeito deve revisar a documentação, exigir provas da prestação do serviço, ajustar os valores dos restos a pagar aos efetivos serviços comprovados e abster‑se de assumir quantias indevidas, preservando o direito de buscar responsabilização administrativa, civil ou penal pelos atos irregulares.
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