Questão FC70396
Durante o ciclo da execução orçamentária pode haver entraves para o cumprimento de todos os estágios de uma despesa legalmente autorizada no orçamento. Esse cenário deu origem aos
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
Esse cenário deu origem aos restos a pagar, que consistem em despesas empenhadas, mas não pagas, até o encerramento do exercício financeiro do empenho.
Diante da necessidade de inscrever uma despesa em restos a pagar, uma entidade pública deve considerar que:
- a despesa deve ter fonte de recursos de aplicação vinculada;
- é necessário observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente;
- é vedada para despesas autorizadas por créditos adicionais extraordinários;
- o empenho deve ter sido emitido nos últimos quatro meses do exercício;
- o fato gerador da despesa deve ter ocorrido até o encerramento do exercício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Restos a pagar são despesas já empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, e a inscrição delas exige cuidados práticos e legais.
Antes de inscrever, a entidade deve conferir a existência do empenho regular, a comprovação da liquidação quando for caso de restos processados, e a existência de dotação orçamentária compatível.
Além disso, é preciso avaliar a disponibilidade financeira, ou seja, a previsibilidade de recursos para efetuar o pagamento no exercício seguinte, evitando comprometer limites legais de gastos e fluxo de caixa.
Por fim, a inscrição deve respeitar as condições da legislação pertinente, como prazos, procedimentos e restrições previstos em normas aplicáveis, para que a transferência do compromisso entre exercícios seja válida.
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