Questão FC70397
Durante a verificação do direito adquirido pelo fornecedor em relação aos serviços prestados em 10/12/20X1, o ordenador de despesa identificou, em 15/01/20X2, que parte dos restos
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
- reemissão dos restos a pagar não processados em montante equivalente à anulação indevida para liquidação e pagamento em 15/01/20X2;
- emissão de empenho ordinário em 15/01/20X2 para liquidação e pagamento no montante equivalente ao anulado indevidamente em 05/01/20X2;
- cancelamento, em 15/01/20X2, dos restos a pagar não processados que não foram anulados para reemissão de empenho ordinário no valor total prestado pelo fornecedor;
- emissão, em 15/01/20X2, de despesas de exercícios anteriores em valor equivalente ao montante dos restos a pagar cancelado indevidamente em 05/01/20X2;
- emissão de nota de empenho estimativo, em 15/01/20X2, com data retroativa para cumprimento da parcela de restos a pagar anulada indevidamente em 05/01/20X2.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante do direito adquirido pelo fornecedor em 10/12/20X1, a obrigação nasceu no exercício anterior, mesmo que o pagamento ocorra em 20X2. A anulação, em 05/01/20X2, dos restos a pagar não processados foi indevida e não extingue o direito do credor.
Assim, ao identificar o erro em 15/01/20X2, o ordenador deve reconstituir a obrigação do exercício precedente mediante a emissão de despesas de exercícios anteriores no valor correspondente. Essa prática reclassifica e formaliza o passivo originado em 20X1, permitindo a liquidação do débito em 20X2, em conformidade com a legislação orçamentária e princípios contábeis que preservam o direito do credor.
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