Determinado gestor público, no seu primeiro ano na função, se deparou com um problema para quitar os valores dos débitos inscritos em Restos a Pagar. Assim sendo, seguiu sua assess

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A decisão do gestor afronta os princípios da sinceridade e da programação de desembolsos. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o gestor deve assegurar que os gastos públicos sejam realizados de forma transparente e de acordo com a previsão orçamentária. Cancelar empenhos de forma indiscriminada para quitar restos a pagar pode comprometer a execução orçamentária e a programação financeira, ferindo o princípio da sinceridade, que exige que as informações sobre as contas públicas sejam fidedignas e completas.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que o gestor tomou a decisão correta ignora a necessidade de seguir a programação financeira e orçamentária. A quitação de débitos deve seguir critérios técnicos e legais que garantam a transparência e a adequada gestão dos recursos públicos.

C: A alternativa que sugere ranquear os pagamentos do maior para o menor, independente do registro contábil, é incorreta, pois a legislação exige que os pagamentos sejam realizados respeitando a ordem cronológica dos débitos, salvo exceções previstas em lei, como a prioridade para débitos de natureza alimentícia.

D: Da mesma forma, ranquear os pagamentos do menor para o maior, independente do registro contábil, não é uma prática adequada. A ordem de pagamento deve considerar a data de inscrição dos débitos, respeitando a cronologia e a legislação vigente.

E: A afirmação de que a decisão não afronta os princípios legais e respeita a cronologia dos débitos é enganosa, visto que o cancelamento indiscriminado de empenhos fere os princípios da programação financeira e da responsabilidade fiscal, como mencionado anteriormente.