Em 15/02/2023, um fornecedor contatou o ente público solicitando informações sobre o atraso no pagamento de serviços realizados em outubro e novembro do exercício anterior. Ao loca

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações, as despesas de exercícios anteriores (DEA) devem ser pagas somente quando houver a comprovação da regularidade fiscal do credor e a documentação que comprove a execução do serviço. O empenho de outubro, que está inscrito em restos a pagar não processados, deve ser liquidado e pago normalmente, enquanto o empenho de novembro, que foi cancelado, deve ser reemitido como despesa de exercício anterior, com a devida documentação, para que possa ser posteriormente liquidado e pago. Isso está em conformidade com o princípio da continuidade do serviço público e a regularidade das contas públicas.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa sugere a reemissão da nota de empenho de novembro com data retroativa, o que não é permitido, pois o cancelamento do empenho deve ser tratado adequadamente e a reemissão deve respeitar o exercício em que a despesa realmente ocorreu.

B: O cancelamento das duas notas de empenho não é necessário, pois o empenho de outubro já está inscrito em restos a pagar e deve ser pago. Cancelar o empenho de outubro e reemitir não é uma prática correta e pode comprometer a contabilidade pública.

C: A reemissão do empenho de novembro como restos a pagar processados não é correta, pois o empenho foi cancelado e deve ser tratado como despesa de exercício anterior, e não como restos a pagar processados.

D: Embora a alternativa mencione o pagamento do empenho de outubro, ela falha ao afirmar que o empenho de novembro deve ser reemitido como despesas de exercícios anteriores, quando na verdade deve ser reemitido com a documentação apropriada para posterior liquidação e pagamento, respeitando o procedimento correto.