Uma entidade pública detinha um contrato de serviço de recolhimento de resíduos hospitalares. O referido contrato tinha vigência até 30 de novembro de 20X3 e, por uma falha de cont

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O processo de reconhecimento de dívida é o procedimento adequado quando houve prestação regular de serviço no exercício anterior, mas não houve empenho por falha administrativa. Nesse caso, reconhece‑se formalmente a obrigação, com juntada da medição do serviço e documentos que comprovem a execução.

Ao reconhecer a dívida ela é registrada como despesa de exercícios anteriores, sendo inscrita como restos a pagar não processados. Assim fica resguardada a natureza do gasto como relativo ao exercício passado e viabilizado o empenho e o pagamento no exercício seguinte, observando o devido controle contábil e a instrução de documentos, inclusive parecer jurídico quando necessário.

Portanto, o reconhecimento é a peça administrativa-contábil que regulariza a obrigação e permite o pagamento legal da despesa pendente.