Questão FC70412
Com relação aos conceitos de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, avalie as afirmativas a seguir. I. Os Restos a Pagar correspondem a todas as despesas regularmente
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
I. Os Restos a Pagar correspondem a todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos pendentes de pagamento no exercício podem ser inscritos em Restos a Pagar não processados.
III. Os Restos a Pagar que foram cancelados, em situação na qual permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, é um tipo de despesa orçamentária que pode ser enquadrada como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Restos a Pagar são as despesas regularmente empenhadas e não pagas até 31/12 do exercício financeiro, independentemente de terem sido empenhadas no próprio exercício ou em exercício anterior. Esse registro reflete obrigação já constituída, devendo constar nas contas até o encerramento do exercício.
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas cuja obrigação e fato gerador pertencem a exercícios anteriores e que, por razões formais, só passam a ser reconhecidas ou pagas no exercício seguinte. Quando um Restos a Pagar é cancelado, mas permanece o direito do credor em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, a obrigação subsiste e deve ser tratada como DEA, pois o gasto compete a exercício anterior e necessita de reconhecimento adequado no exercício corrente.
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