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Questão FC70416

Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo impondo limitação de empenho no último bimestre de um exercício financeiro, uma entidade do orçamento fiscal ficou sem

Despesa Pública (AFO e CPU)

FGV · 2024

Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo impondo limitação de empenho no último bimestre de um exercício financeiro, uma entidade do orçamento fiscal ficou sem dotação suficiente para parte das suas despesas em curso, a exemplo de um contrato continuado de prestação de serviço de limpeza e conservação. Em decorrência disso, a entidade encerrou o exercício com serviços medidos e atestados na ordem de R$ 2,3 milhões, sem o devido registro do empenho da despesa.
No exercício seguinte, tais despesas devem ser:
  1. cobertas com recursos do superávit financeiro do exercício de sua competência;
  2. inscritas em restos a pagar não processados a liquidar;
  3. lançadas mediante descentralização de créditos orçamentários;
  4. processadas por meio da abertura de créditos adicionais;
  5. registradas nas categorias de natureza da despesa original, exceto quanto ao elemento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Por serem serviços medidos e atestados ao término do exercício, a obrigação já era exigível, mas não foi empenhada por limitação administrativa. Assim, configuram restos a pagar processados.

No exercício seguinte devem ser registradas mantendo a categoria de natureza da despesa original (classificação econômica, programática, fonte, etc.), para preservar a identificação do gasto, exceto quanto ao elemento, que passa a refletir a natureza de despesa de exercícios anteriores, ou seja, identificar que se trata de Restos a Pagar.

Essa prática assegura a continuidade da obrigação sem alterar a finalidade do recurso, apenas reclassificando o elemento contábil.

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