Questão FC70420
Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 normatizam o instrumento do Suprimento de Fundos, que “deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o cic
Despesa Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
Sobre esse instituto, é correto afirmar que
- as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos não possuem limites predefinidos.
- o ato de concessão de suprimento de fundos não poderá conter despesas de pequeno vulto.
- os gastos incorridos nos casos de dispensa de licitação não afetam os realizados por meio de suprimento de fundos.
- o ato de concessão de suprimento de fundos só poderá conter despesas de pequeno vulto.
- a concessão de suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados previamente pelo Ministério da Fazenda é possível mediante apresentação de justificativa formal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora a Lei nº 4.320/1964 fixe limites para o suprimento de fundos (art. 68), a prática administrativa admite a sua ampliação em situações excepcionais, desde que haja justificativa formal e autorização da autoridade competente.
Essa justificativa deve demonstrar a urgência e a impossibilidade de aguardar o processo normal de despesa, especificar o valor, o destino e o responsável, e ser instruída com documentos que respaldem a necessidade. Após a concessão há obrigação de prestação de contas e a possibilidade de apuração de responsabilidade pessoal do concedente e do responsável (art. 69).
Em suma, o excesso sobre os limites fixados é excepcional e condicionado à formalização e à autorização, somando-se a obrigação de comprovação e responsabilização.
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