Questão FC70850
Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você, auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a classificação de receitas arrecadadas pelo Município decor
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
FGV · 2024
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.
- Receita derivada, cujo uso é restrito ao pagamento de dívidas do Município.
- Receita originária, destinada ao custeio de atividades privadas das entidades públicas.
- Receita originária, empregada no financiamento das despesas de capital do Município.
- Receita derivada, utilizada exclusivamente para investimentos de longo prazo das entidades públicas.
- Receita derivada, destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 9º da Lei 4.320/1964 classifica os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) como receita derivada. Isso significa que sua origem é o poder de império do Estado, ou seja, decorrem da autoridade pública para exigir prestações pecuniárias dos administrados.
Caracterizam-se pela compulsoriedade e pela ausência de contraprestação direta e imediata por parte do ente público. São arrecadadas para financiar o funcionamento do setor público e as atividades por ele exercidas, não resultando de iniciativa patrimonial do próprio ente.
Quanto à destinação, essas receitas servem ao custeio de atividades gerais, como serviços públicos e administração, ou a atividades específicas, quando legalmente vinculadas a determinado fim, por exemplo contribuições vocacionadas.
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