Questão FC70937
A reserva de contingência se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Com relação a essa reserva específica, é correto afirmar
Aspectos Patrimoniais da Contabilidade Pública
FGV · 2024
Com relação a essa reserva específica, é correto afirmar que:
- é uma exceção ao princípio orçamentário da discriminação ou da especificação;
- há vedação legal ao seu uso para a abertura de créditos adicionais;
- a sua forma de utilização bem como o seu montante são definidos na Lei Orçamentária Anual de cada ente da Federação;
- o seu montante integral deve ser definido com base na receita efetivamente arrecadada nos dois últimos exercícios;
- pode também ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A reserva de contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, por isso não recebe uma aplicação previamente especificada.
O princípio da discriminação exige que cada dotação tenha finalidade certa e determinada, contudo a reserva funciona como uma provisão genérica para eventos incertos, configurando, portanto, uma exceção a esse princípio.
Essa exceção existe para conferir flexibilidade e prudência à gestão fiscal, permitindo que o ente público disponha de recursos quando ocorrerem contingências, observados os limites e os procedimentos legais para utilização e controle.
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