Após a elaboração de estimativas sobre a previsão das receitas orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e sua respectiva aprovação pelo Poder Legislativo, u

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque o lançamento dos créditos fiscais do IPTU, realizado com base na verificação da ocorrência do fato gerador, impacta diretamente a natureza patrimonial das informações, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e no PCASP, que classifica esses lançamentos como registros de direitos a receber. Essa ação não afeta a execução orçamentária, pois o fato gerador é um evento que já ocorreu, e os créditos são reconhecidos antes da efetiva arrecadação, refletindo o aumento do ativo do ente público. Portanto, a natureza da informação é patrimonial.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque o controle não é diretamente afetado pelo lançamento dos créditos fiscais. O controle refere-se à supervisão e monitoramento das atividades e não à mensuração e reconhecimento de ativos.

C: A alternativa C está incorreta porque o lançamento dos créditos fiscais não é uma ação orçamentária, mas sim um registro patrimonial. O orçamento trata da previsão e autorização de receitas e despesas, enquanto o reconhecimento de créditos é uma ação que ocorre após a previsão orçamentária.

D: A alternativa D está incorreta, pois, embora mencione a natureza patrimonial, também inclui a orçamentária, que não se aplica neste contexto. O procedimento descrito refere-se apenas ao reconhecimento patrimonial dos créditos, sem impacto orçamentário no momento do lançamento.

E: A alternativa E está incorreta porque, assim como a alternativa D, sugere uma dualidade que não se aplica. O lançamento dos créditos fiscais é um ato que se refere exclusivamente à natureza patrimonial, sem implicações diretas sobre a execução orçamentária ou controle.