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Questão FC75542

A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambie

Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental

FGV · 2024

A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional.
Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:
I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete
  1. aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.
  2. à União Federal aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.
  3. aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Estados.
  4. aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
  5. aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A competência para aprovar o funcionamento de criadouros de fauna silvestre é dos Estados, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece que os Estados exercem essa competência em razão da sua função de proteger a fauna e a flora. Já a elaboração do Plano Diretor, que inclui os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios, pois está diretamente relacionada ao planejamento urbano e à gestão do território local, sendo uma atribuição municipal conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.

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