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Questão FC75545

Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a

Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental

FGV · 2024

Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de elaboração de um plano diretor, inexistente na localidade.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
  1. É uma ação administrativa da União e do Município Alfa, em cooperação.
  2. É competência da União e do Estado Beta, em cooperação.
  3. É uma ação administrativa do Município Alfa.
  4. É um ato administrativo da União.
  5. É competência exclusiva do Estado Beta.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A elaboração do Plano Diretor é uma ação administrativa do Município, pois compete a ele planejar e ordenar o uso do solo e as políticas ambientais locais, conforme o que estabelece a Lei Complementar nº 140/2011. O Município Alfa, ao não ter um plano diretor, deve tomar essa iniciativa, pois é sua responsabilidade garantir a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável em seu território.


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