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Questão FC75550

A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica, de antemão, que será necessário realizar o licenciamen

Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental

FGV · 2023

A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica, de antemão, que será necessário realizar o licenciamento ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Constata- se, por outro lado, que o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado para esta finalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,
  1. o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal deverão desempenhar, em cooperação, as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
  2. o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
  3. o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
  4. a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
  5. a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, na ausência de órgão ambiental no município, o Estado assume a responsabilidade pelo licenciamento ambiental, atuando de forma supletiva. Isso significa que o Estado complementa a atuação do município, que não possui capacidade técnica para realizar o licenciamento, garantindo assim a proteção ao meio ambiente e a legalidade do empreendimento.

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