No Município Gama, um empreendimento foi objeto de fiscalização por dois entes federados, com a lavratura de autos de infração ambiental e instauração de processos administrativos

1. Compete com exclusividade ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
2. Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode exercer diretamente o poder de polícia e lavrar auto de infração ambiental.
3. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
4. Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá- la, fazer cessá-la ou mitigá-la, sem necessidade de comunicação imediata ao órgão competente para as providências cabíveis.
5. Não há impedimento para o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que primeiro tenha tido conhecimento da infração.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 26/01/2025