Questão FC75554
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2021
- É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
- É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
- Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
- Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Lei Complementar nº 140/2011 autoriza a delegação da execução de ações administrativas entre entes federativos, desde que observados requisitos legais.
Essa delegação ocorre mediante convênio, e o ente destinatário só pode recebê-la se dispuser de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, nos termos do art. 5º da lei.
O órgão ambiental capacitado é definido no parágrafo único como aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações a serem delegadas.
Assim, no caso narrado, a União pode delegar ao Estado Beta a fiscalização das condicionantes da licença federal, desde que haja convênio e o Estado comprove a capacidade técnica e a existência do conselho ambiental.
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