Questão FC75555
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência material ambiental é comum a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio ambiente e combater a poluiçã
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2021
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, do seguinte instrumento de cooperação institucional:
- estudo de impacto ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais;
- estudo de impacto de vizinhança com prevalência dos interesses regionais, para prevenir delitos ambientais de menor potencial ofensivo;
- licenciamento ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais de médio e grande impacto definidos na referida lei;
- acordo de cooperação técnica para vistorias, vedada, em qualquer caso, a delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro;
- delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na referida lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei Complementar nº 140/2011 prevê que os entes federativos podem cooperar entre si, podendo ocorrer a delegação de atribuições de um ente para outro, desde que respeitados os requisitos estabelecidos na lei. Essa cooperação é fundamental para a efetividade das ações de proteção ambiental, permitindo que os entes atuem de maneira integrada e otimizada, aproveitando melhor os recursos disponíveis.
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