Questão FC75556
O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2021
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:
- prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, que detém atribuição concorrente para fiscalização ambiental, porque primeiro atuou no caso;
- prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão ambiental estadual, que detém a atribuição de licenciamento para o caso;
- prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo lbama, diante do critério de prevalência ambiental hierárquica;
- incidirão ambos os autos de infração, assim como as sanções administrativas ambientais a serem aplicadas após processo administrativo;
- serão anulados ambos os autos de infração, para evitar o bis in idem, devendo o órgão estadual ambiental proceder à nova vistoria no local e iniciar novo processo administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o órgão ambiental estadual possui a atribuição primária para o licenciamento de atividades como a operação de aterros sanitários. Embora o Ibama tenha atribuição concorrente para fiscalização, o auto de infração do órgão estadual prevalece, pois ele é o responsável pela licença e, portanto, pela supervisão do cumprimento das condicionantes associadas a essa licença.
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