Questão FC75557
Leia o fragmento a seguir. Os empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais serão licenciados ____________, competência que não impede o exercício pelos entes feder
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2018
Os empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais serão licenciados ____________, competência que não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de ____________, sendo certo que o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, ____________.
Assinale a opção cujos termos completam, corretamente, as lacunas do fragmento acima.
- por um único ente federativo – fiscalização - não implica emissão tácita da licença
- pelo Estado e Município onde localizado o dano – fiscalização – autoriza o início das atividades
- pela União e Estado onde localizado o dano – exigir o estudo prévio de impacto – implica emissão tácita da licença
- pela União, Estado e Município onde localizado o dano - exigir o estudo prévio de impacto - autoriza o início das atividades
- pela União e Município onde localizado o dano – condicionar a supressão de vegetação - não implica emissão tácita da licença
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental é uma atribuição do ente federativo responsável pela análise dos impactos ambientais, que pode ser exercida por um único ente, como a União, os Estados ou os Municípios. Além disso, a fiscalização é uma competência comum entre os entes, e o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença, não implica a sua emissão tácita, ou seja, a licença não é concedida automaticamente após o prazo. Isso garante que a análise e a autorização sejam rigorosas, evitando danos ambientais.
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