Questão FC75558
Um projeto de lei é apresentado na Câmara de Vereadores do Município XYZ, delegando ao Estado competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos lo
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2017
É correto afirmar que esse projeto de lei:
- não é válido, uma vez que a atividade de licenciamento ambiental de competência do Município XYZ somente pode ser delegada ao Estado mediante convênio;
- não é válido, uma vez que o Município XYZ não tem competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, mesmo que instituídas pelo próprio Município XYZ e, consequentemente, não pode delegar tal competência;
- não é válido, uma vez que o Município XYZ não pode delegar competência para promover licenciamento ambiental, atividade típica de poder de polícia constitucionalmente atribuída, sob pena de violação ao princípio federativo;
- é válido, desde que mantida a competência do Município XYZ para promover atos de fiscalização ambiental, bem como haja a limitação temporal de 2 (dois) anos na delegação de competência ao Estado;
- é válido, devendo o Município XYZ, porém, oferecer apoio administrativo e financeiro ao Estado, nos termos definidos em convênio a ser celebrado entre os entes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O projeto de lei é inválido porque, segundo a Lei Complementar nº 140/2011, a delegação de competência para licenciamento ambiental deve ocorrer por meio de convênio, que estabelece as condições e responsabilidades entre os entes federativos. Portanto, a simples delegação de competência do Município ao Estado sem essa formalização não é válida.
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