Questão FC75561
Com a finalidade de iniciar atividade industrial de produção de móveis, João, empresário individual, procura advogado para orientá-lo acerca dos procedimentos administrativos prévi
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2016
Sobre o licenciamento ambiental necessário para o início das obras, na qualidade de advogado de João, assinale a afirmativa correta.
- A obtenção de licença ambiental é necessária perante o Município e o Estado onde o empreendimento será instalado, tendo em vista o princípio da proteção integral.
- O licenciamento ambiental deve ser procedido exclusivamente pelo Estado caso o potencial impacto se dê em unidade de conservação estadual, exceto em Áreas de Preservação Ambiental.
- O licenciamento ambiental será feito, em regra, pelo IBAMA, contando com atuação supletiva e subsidiária técnica e administrativa de entidades estaduais e municipais do local do empreendimento.
- O licenciamento prévio será sempre procedido pelo IBAMA. Já as licenças de instalação e de operação se darão pelo Estado ou Município, de acordo com o potencial do impacto ambiental.
- O licenciamento ambiental somente será necessário caso o empreendimento se dê em Unidade de Conservação ou Área de Preservação Permanente, por aplicação do princípio da prevenção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: O licenciamento ambiental deve ser realizado exclusivamente pelo Estado em casos onde o potencial impacto se dá em unidades de conservação estaduais, exceto nas Áreas de Preservação Ambiental, que têm suas regras específicas. Isso se alinha ao princípio da descentralização da gestão ambiental, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 140/2011, que regula a atuação de diferentes esferas de governo na proteção ambiental.
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