Questão FC75583
O Município Delta, observadas as formalidades legais, criou uma Unidade de Conservação (UC) consistente em Refúgio de Vida Silvestre, com o objetivo de proteger ambientes naturais
Unidades de Conservação
FGV · 2022
Os limites territoriais da citada UC incluem parte do imóvel de João, uma vez que é possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelo proprietário.
Ocorre que, atualmente, João não está mais concordando com as condições propostas pelo órgão responsável pela administração da UC para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade.
Assim, João procurou um especialista para prestar consultoria jurídica, sendo-lhe informado de que, diante das circunstâncias noticiadas, a área deve ser
- convertida em área de preservação ambiental, por imposição legal.
- desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
- excluída da UC, mediante decreto do Prefeito do Município Delta.
- alterada para outra UC menos restritiva, do Unidades de Proteção Integral.
- transformada em área de preservação permanente, por imposição legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A desapropriação é uma medida prevista na legislação que permite ao poder público adquirir a propriedade de um particular, quando necessário para a criação ou ampliação de Unidades de Conservação. Nesse caso, como João não concorda com as condições propostas para a coexistência da UC com o uso de sua propriedade, a desapropriação é a alternativa legal e adequada para assegurar a proteção do Refúgio de Vida Silvestre, garantindo que os objetivos ambientais sejam alcançados, respeitando os direitos do proprietário.
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