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Questão FC75591

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biol

Unidades de Conservação

FGV · 2019

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada.
Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
  1. Estação Ecológica.
  2. Reserva Biológica.
  3. Parque Nacional.
  4. Área de Proteção Ambiental.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Área de Proteção Ambiental (APA) é a categoria prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.° 9.985/2000) adequada ao caso apresentado.

Ao contrário das unidades de proteção integral, a APA admite a presença de terras públicas ou privadas em seus limites (art. 15, §1º da Lei n.° 9.985/2000), permitindo a manutenção da propriedade e do uso regulado pelos instrumentos de gestão da unidade.

Essa característica elimina a necessidade de desapropriação e, consequentemente, de pagamento de indenização pela União, atendendo à intenção do Presidente de evitar despesas compensatórias.

Além disso, a APA tem por objetivo proteger ecossistemas e biodiversidade num regime de uso sustentável, compatível com a conservação do ambiente aquático descrito na questão.

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