Questão FC75594
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do pr
Unidades de Conservação
FGV · 2016
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
- Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
- Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
- Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
- Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A inclusão da propriedade nos limites de um Parque Nacional importa em sua sujeição à regra legal de que tais áreas são de posse e domínio públicos, nos termos da Lei nº 9.985/2000, art. 11, §1º, que prevê a desapropriação das áreas particulares incluídas.
Se a União não promover a desapropriação, o proprietário tem o direito de ajuizar ação de desapropriação indireta, visando a indenização correspondente à perda do bem ou do uso econômico. Nessa ação se busca o pagamento do valor justo do imóvel e eventuais perdas decorrentes da imposição administrativa.
Trata‑se de medida consagrada na jurisprudência, adequada quando o poder público inviabiliza a utilização da propriedade sem promover a expropriação com indenização prévia.
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