Questão FC75599
Com o objetivo de implementar um projeto há muito reivindicado pela coletividade no sentido de promover o acesso da zona rural para a zona urbana, o Município Delta pretende erguer
Unidades de Conservação
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
- o Município deve desapropriar por utilidade pública a área de proteção ambiental em questão para fins de construir a aludida ponte.
- o Estado poderia editar um decreto para fins de excluir a área de proteção ambiental em questão da respectiva unidade de conservação, a fim de que o Município pudesse construir a ponte, considerando que a unidade de conservação foi instituída por Decreto.
- diante do impasse entre Estado e Município, cabe à União definir a delimitação da área de proteção ambiental em questão; mediante a edição de uma lei que imponha novos contornos à unidade de conservação.
- não há qualquer impedimento para o Município construir na área de proteção ambiental em questão, por se tratar de bem de uso comum do povo, que deve ser destinado ao interesse da coletividade, assim como a construção da ponte.
- a alteração dos limites da área de conservação ambiental em questão somente pode ser realizada por meio de lei estadual, que promova a modificação dos contornos do aludido espaço territorial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alteração dos limites de uma unidade de conservação, como uma Reserva Biológica, deve ser feita por meio de lei estadual, conforme prevê a legislação ambiental brasileira. Isso garante a proteção do meio ambiente e assegura que qualquer mudança na área protegida passe pelo devido processo legislativo, garantindo a participação da sociedade e a análise dos impactos ambientais. Assim, a construção da ponte pelo Município dentro da área de proteção ambiental requer a modificação legal dos limites da unidade de conservação, o que só pode ser realizado por lei estadual.
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