Questão FC75602
Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades
Unidades de Conservação
FGV · 2022
Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
- não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;
- pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;
- apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
- pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;
- não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O prefeito não pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, pois essa mudança exige a criação de uma lei específica, conforme estabelecido na Lei nº 9.985/00. A proteção das Unidades de Conservação é um princípio fundamental do Direito Ambiental, que visa garantir a integridade dos ecossistemas e a conservação da biodiversidade.
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