Questão FC75603
A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambi
Unidades de Conservação
FGV · 2022
Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
- mitigação ambiental.
- compensação ambiental.
- punição por dano ambiental.
- inibição por dano ambiental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A medida imposta ao empreendedor configura compensação ambiental, nos termos do Art. 36 da Lei nº 9.985/2000. Ao exigir apoio financeiro para a implantação e manutenção de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, o órgão licenciador está aplicando instrumento previsto para empreendimentos de significativo impacto ambiental, identificados por EIA/RIMA.
A compensação ambiental tem natureza de obrigação econômica, visa a reparar ou compensar perdas ambientais decorrentes da atividade, e serve para fortalecer a conservação pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, internalizando custos ambientais do empreendimento.
Assim, a destinação dos dez milhões é medida compensatória exigível como condicionante do licenciamento ambiental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em