Questão FC75608
No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal
Unidades de Conservação
FGV · 2019
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
- não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
- poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
- somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
- poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
- poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alteração da destinação da área de proteção ambiental pode ser realizada, desde que esteja prevista em lei, conforme o disposto no art. 36 da Lei nº 9.985/00. Essa norma estabelece que modificações nas Unidades de Conservação (UCs) devem ser feitas por meio de lei, garantindo a proteção dos atributos que justificaram a criação da área, mas permitindo a adequação de sua destinação quando necessário e devidamente autorizado.
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