Questão FC75611
Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada
Unidades de Conservação
FGV · 2015
Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.
- A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
- A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
- A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
- A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a redução de limites da unidade de conservação e a sua desafetação só podem ocorrer por lei específica, não por dispositivo genérico inserido em lei que trate de outros assuntos.
Essa exigência decorre do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, previsto na Lei 9.985/2000, especificamente no art. 22, §7º, que impõe formalidade reforçada para a alteração da delimitação ou a desvinculação da unidade.
Do ponto de vista prático, a exigência de lei específica protege a segurança jurídica e os valores ambientais, exige transparência, e complementa as regras de criação que prevêem estudos técnicos e consulta pública.
Logo, qualquer redução ou desafetação realizada sem lei específica é juridicamente vulnerável.
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