Questão FC75612
O retorno de embalagens de agrotóxicos é de extrema importância devido aos riscos ambientais e à saúde pública associados ao descarte inadequado. No Brasil, o sistema de devolução
Resíduos Sólidos
FGV · 2024
No Brasil, o sistema de devolução é gerenciado pelo Inpev, que realiza a logística reversa das embalagens, permitindo sua reciclagem e evitando danos ao meio ambiente.
Considerando essa assertiva, assinale a opção que indica corretamente a legislação que traz a obrigação de logística reversa das embalagens por parte do fabricante.
- A Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola, estabelecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução da política agrícola e agrária.
- Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
- A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, alterando a Lei no 6.938/1981, estabelecendo o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
- A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.
- A Lei nº 10.831/2003, que institui a Lei Orgânica da Agricultura Familiar e dispõe sobre a definição, os objetivos, a implementação e os instrumentos da política agrícola para a agricultura familiar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para embalagens de produtos, incluindo agrotóxicos. Essa legislação visa a redução dos impactos ambientais e a proteção da saúde pública, obrigando os fabricantes a implementarem sistemas de devolução e reciclagem das embalagens. Portanto, a alternativa B é a que corretamente indica a legislação pertinente à questão.
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