Questão FC75634
Em matéria de Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por tal Lei,
Resíduos Sólidos
FGV · 2022
- deve prever medidas para desincentivar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos, prestigiando soluções ambientalmente adequadas em nível local.
- deve ter previsão de vigência por prazo de 10 (dez) anos, abrangendo todo o território do Estado, com revisões anuais, mediante participação popular, com vistas ao controle social.
- deve incluir metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a aumentar a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.
- obedece a diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos locais, vedada a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A elaboração do plano estadual de resíduos sólidos é, de fato, uma condição para que os Estados possam acessar recursos da União ou por ela controlados. Isso está previsto na Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e visa garantir que os Estados tenham um planejamento adequado para a gestão dos resíduos, assegurando a efetividade das políticas públicas e a correta aplicação dos recursos. Dessa forma, a alternativa E reflete a necessidade de um planejamento estruturado para que os Estados possam se beneficiar de incentivos e financiamentos federais.
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