Questão FC75637
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigaçõe
Resíduos Sólidos
FGV · 2018
Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
- Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
- É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
- É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
- É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o plano intermunicipal é válido e comporta a gestão consorciada de resíduos, inclusive os de serviços de saúde, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Como fundamento legal, a Lei 12.305/2010 (PNRS) condiciona o acesso a recursos da União à elaboração de planos de gestão de resíduos e, em seu art. 18 e parágrafos, prevê que serão priorizados para esses recursos os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais, incluindo planos intermunicipais.
Na prática, isso significa que ABC e XYZ, ao celebrarem o consórcio e instituírem o plano intermunicipal, passam a ter prioridade no acesso a financiamentos e incentivos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
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